O Brasil acumula demandas no judiciário em que os tutores buscam a garantia de direitos para seus animais de estimação. Uma das questões mais presentes é a possibilidade de viajar de avião com os pets. No entanto, você sabia que os bichinhos podem não ser aceitos pelas companhias?
“O tema abre espaço para diversas linhas argumentativas, como a autonomia das companhias aéreas, a segurança do animal de estimação, dos passageiros e dos tripulantes”, destaca o advogado Rafael Verdant, do escritório Albuquerque Melo.
A Resolução nº 400/2016, da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), já reconhecia a autonomia das companhias para ditar as próprias políticas. Deste modo, conforme a Nota Técnica 05/2017, nenhuma empresa é obrigada a transportar animais. Agora, desde 2 de outubro, uma nova portaria da Anac estabelece condições gerais para o transporte de animais. Entre outras definições, ela diferencia o animal de assistência emocional do de estimação.
Restrições para viajar de avião com pets
A Anac previu, por exemplo, que a empresa aérea poderá restringir a quantidade ou negar o transporte de animal por motivo de capacidade da aeronave. O mesmo vale para a incompatibilidade com o espaço na cabine ou capacidade de atendimento da tripulação nas situações de emergência. Vale, ainda, nos casos em que haja risco à segurança das operações aéreas, por exemplo.
“O tutor deverá apresentar, na hora do despacho ou embarque, a comprovação do cumprimento dos requisitos sanitários e de saúde animal exigidos na legislação aplicável, e que o animal poderá ser submetido à inspeção de segurança”, detalha o advogado.
Tema complexo
Deste modo, negar o embarque é uma possibilidade para as aéreas. Rafael Verdant admite que o tema é complexo. “Mas é certo que caminhamos para consolidação do entendimento legal da maior autonomia da companhia aérea, balizado sempre no prévio estabelecimento de regras expressas e claras”, conclui Verdant.
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